Resolução alternativa de litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
Website: www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt